CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E UTILIZAÇÃO

1.INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1 INFORMAÇÕES LEGAIS

1.2 OBJETO

1.3 ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

2.PREÂMBULO

No âmbito da utilização do serviço de personalização, os clientes comprometem-se ainda, sem qualquer limite ou reserva, a:

• utilizar os serviços fornecidos pelo editor com diligência,
• respeitar os direitos de terceiros,
• não utilizar os serviços do site para fins comerciais,
• respeitar todas as disposições legislativas ou regulamentares em vigor,
• não carregar conteúdos racistas, contrários à ordem pública ou aos bons costumes, ou que violem qualquer disposição legislativa ou regulamentar em vigor.

A utilização do serviço pelos clientes será da sua exclusiva e inteira responsabilidade. Continuam responsáveis pelos atos que praticarem no âmbito da utilização do presente serviço e respondem por eles perante as jurisdições competentes.

Qualquer incumprimento das presentes condições gerais que tenha causado um dano ou constitua uma violação de disposições regulamentares ou legais poderá ser objeto de ação diretamente contra o cliente, que, por esse motivo, isenta o editor do serviço de qualquer responsabilidade nessa matéria.

3.MODALIDADES DE SUBSCRIÇÃO DAS ENCOMENDAS E DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE COMPRA

A disponibilidade dos produtos é indicada no site, na ficha descritiva de cada artigo.
Para efetuar uma encomenda, os utilizadores poderão selecionar um ou vários artigos, personalizá-los, se aplicável, e adicioná-los ao carrinho. Quando a encomenda estiver completa, poderão aceder ao carrinho clicando no botão previsto para esse efeito.

Ao consultarem o carrinho, os utilizadores poderão verificar a quantidade e a natureza dos artigos escolhidos, bem como o respetivo preço unitário e o preço total da encomenda. Terão a possibilidade de remover um ou vários artigos do carrinho.
Neste resumo será também indicado aos clientes se dispõem ou não do direito de livre resolução, bem como os prazos aplicáveis.

Se a encomenda lhes convier e pretenderem validá-la, os utilizadores poderão clicar no botão de validação. Em seguida, terão acesso a um formulário no qual poderão introduzir os seus dados de acesso, caso já disponham deles, ou registar-se no site preenchendo o formulário apresentado, com os seus dados pessoais.

Assim que estiverem ligados ou depois de terem preenchido corretamente o formulário, os clientes serão convidados a verificar ou alterar os seus dados de entrega e faturação e, em seguida, a efetuar o pagamento, sendo para esse efeito redirecionados para a interface de pagamento segura.

Assim que o pagamento for efetivamente recebido pelo editor do site, este compromete-se a acusar a sua receção ao cliente por via eletrónica, num prazo razoável.
Do mesmo modo e dentro do mesmo prazo, o editor compromete-se a enviar ao cliente uma mensagem de correio eletrónico com o resumo da encomenda e a confirmação do seu processamento, incluindo ainda todas as informações relativas à encomenda, aos produtos encomendados, à respetiva entrega, bem como às modalidades de exercício do direito de livre resolução.

4.PREÇOS

Os preços indicados no site incluem impostos, excluindo os custos de entrega. Estes preços podem ser alterados a qualquer momento pelo editor; os preços apresentados são válidos apenas no dia da encomenda e não produzem efeitos para o futuro. O preço aplicável ao cliente é o que estiver em vigor no momento da encomenda.

Os custos de entrega serão, em qualquer caso, indicados ao cliente antes de qualquer pagamento. A este respeito, caberá ao cliente contactar o serviço de apoio ao cliente caso o local de entrega não seja disponibilizado durante o processo de encomenda.
Em caso de entrega fora do território aduaneiro da União Europeia, o cliente é informado de que poderão ser exigíveis direitos aduaneiros e outros impostos. As formalidades necessárias e o pagamento dos referidos direitos e impostos não são da responsabilidade do editor e ficarão, em qualquer caso, a cargo do cliente. Cabe, portanto, ao cliente verificar todos estes dados, bem como as possibilidades de importação do produto junto das autoridades competentes do país de entrega, antes de efetuar qualquer encomenda.

5.CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE

Os produtos vendidos permanecem propriedade do editor até ao pagamento integral do respetivo preço, em conformidade com a presente cláusula de reserva de propriedade. Os riscos são transferidos para o cliente a partir da entrega.

6.INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO

O utilizador pode efetuar uma encomenda no presente site e proceder ao respetivo pagamento através do PayPal ou de cartão bancário 
Os pagamentos por cartão bancário são efetuados através de transações seguras fornecidas pela PayPal e pela Shopify. No âmbito dos pagamentos por cartão bancário, o editor do site não tem acesso a quaisquer dados relativos aos meios de pagamento do utilizador.

7.ENTREGA OU DISPONIBILIZAÇÃO

As encomendas são entregues pelo transportador escolhido pelo cliente no momento da finalização da encomenda, num prazo indicativo de 1 a 10 dias úteis a contar do recebimento integral, pelo editor, do pagamento correspondente à encomenda.

Alguns produtos ou determinados volumes de encomenda podem, contudo, justificar um prazo de entrega superior. O cliente será explicitamente informado desse facto aquando da validação da encomenda.

Uma vez que a escolha do transportador é efetuada pelo cliente, O vendedor não poderá ser responsabilizado por atrasos, perdas, danos ou qualquer outro problema ocorrido durante o transporte da encomenda pelo serviço de entrega.  Qualquer reclamação relativa ao transporte deverá ser dirigida diretamente ao transportador em causa.

Cabe ao cliente verificar o estado da encomenda aquando da receção. Em caso de deterioração evidente, o cliente deve obrigatoriamente recusar a encomenda para poder beneficiar das garantias oferecidas pelo transportador. Nesse caso, deverá também informar o vendedor sem demora, para que uma nova encomenda possa ser preparada e expedida assim que a devolução seja recebida. A aceitação de uma encomenda deteriorada é da exclusiva responsabilidade do cliente. 

Nesse caso, os prazos de entrega inicialmente indicados deixarão de ser aplicáveis.

Produtos em pré-encomenda 

Alguns produtos podem ser disponibilizados em pré-encomenda quando se encontram temporariamente esgotados. A pré-encomenda permite ao cliente reservar os produtos para beneficiar de prioridade de expedição assim que sejam repostos em stock.

A pré-encomenda não constitui um pedido de expedição imediata dos produtos assim que estes voltem a estar disponíveis. Salvo pedido expresso do cliente, os produtos pré-encomendados serão conservados e expedidos com uma próxima encomenda efetuada no site, sem custos de envio adicionais.

Se o cliente pretender receber exclusivamente os produtos pré-encomendados assim que sejam repostos em stock ou antes de efetuar uma nova encomenda no site, poderá ser organizada uma expedição específica após o pagamento dos respetivos custos de envio. O cliente deverá contactar o serviço de apoio ao cliente para saber o montante e organizar essa expedição.

A qualquer momento antes da expedição dos produtos pré-encomendados, o cliente pode cancelar a sua pré-encomenda. Nesse caso, o montante correspondente aos produtos cancelados será reembolsado sob a forma de um crédito (vale de compra) válido no site.

8.DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

8.1 SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

8.2 DIREITO DE RETRATAÇÃO

8.3 TROCA

8.4 PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO

9.GARANTIA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS NO PRESENTE SITE

10. ÁREA PESSOAL

10.1 CRIAÇÃO DA ÁREA PESSOAL

A criação de uma área pessoal é um requisito indispensável para qualquer encomenda efetuada por um utilizador da Internet no presente site. Para esse efeito, o membro será convidado a fornecer um determinado número de dados pessoais. O membro compromete-se a fornecer informações exatas, sob pena de eliminação da conta de cliente.
Algumas informações serão indispensáveis para a criação da área pessoal e para a validação do contrato. A recusa de um membro em fornecer as referidas informações impedirá a criação da área pessoal e, consequentemente, a validação da encomenda.

10.2 FUNCIONAMENTO

Esta área permite ao cliente ou membro consultar todas as encomendas efetuadas no site e alterar os seus dados pessoais.

Se os dados contidos na área pessoal desaparecerem na sequência de um caso fortuito, de uma falha técnica ou de um caso de força maior, a responsabilidade do editor do site não poderá ser acionada, uma vez que estas informações têm apenas caráter informativo. O editor compromete-se, contudo, a conservar de forma segura todos os elementos contratuais cuja conservação seja exigida pela lei ou pela regulamentação em vigor.

O editor reserva-se o direito exclusivo de eliminar a conta de qualquer membro que tenha violado as presentes condições gerais (nomeadamente, sem que este exemplo seja exaustivo, quando o membro tenha fornecido conscientemente informações falsas aquando do seu registo e da criação da sua área pessoal), bem como qualquer conta inativa há pelo menos um ano. A referida eliminação não poderá constituir um prejuízo para o membro excluído, que não poderá reclamar qualquer indemnização por esse motivo.

Esta exclusão não impede o editor de instaurar ações judiciais contra o membro, quando os factos o justifiquem.

10.3 PALAVRA-PASSE

Durante a criação da área pessoal, o utilizador é convidado a escolher uma palavra-passe. Esta palavra-passe garante a confidencialidade das informações contidas na sua área pessoal, pelo que o utilizador se compromete a não a transmitir nem comunicar a terceiros. Caso contrário, o site não poderá ser responsabilizado por acessos não autorizados à conta de um membro.

11.NEWSLETTER DO EDITOR

Ao darem expressamente o seu consentimento para esse efeito, os membros aceitam que o editor lhes possa enviar, com a frequência e sob a forma que determinar, uma newsletter (boletim informativo) que poderá conter informações relativas à sua atividade, e aceitam receber ofertas comerciais do editor deste site relativas a produtos semelhantes aos encomendados.

Os membros poderão cancelar a subscrição da newsletter clicando na ligação prevista para o efeito, presente em cada uma das newsletters (boletins informativos).

12.PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1 GENERALIDADES – FINALIDADE – DURAÇÃO

Os utilizadores dispõem de plena liberdade para fornecer informações pessoais que lhes digam respeito. O fornecimento de informações pessoais não é indispensável para navegar no site. No entanto, o registo no presente site pressupõe a recolha, pelo editor, de determinadas informações pessoais relativas aos utilizadores. Os utilizadores que não pretendam fornecer as informações necessárias à criação de uma área pessoal não poderão efetuar encomendas no site.

Os dados recolhidos são necessários para a boa administração dos serviços disponibilizados no site, bem como para o cumprimento, pelo editor, das suas obrigações contratuais. Estes dados são conservados pelo editor exclusivamente nessa qualidade, comprometendo-se este a não os utilizar noutro contexto nem a transmiti-los a terceiros, salvo mediante autorização expressa dos utilizadores ou nos casos previstos na lei.

Os dados de contacto de todos os utilizadores registados no site são guardados durante um período máximo de seis meses a contar da eliminação da área pessoal, período razoável necessário à boa administração do site e à utilização normal dos dados. Estes dados são conservados em condições seguras, de acordo com os meios técnicos atuais e em conformidade com as disposições legais em vigor.

12.2 DIREITO DE ACESSO, DE RETIFICAÇÃO E DE OPOSIÇÃO

Em conformidade com a legislação em vigor, os membros têm o direito de oposição, de consulta, de acesso e de retificação dos dados que forneceram. Para tal, basta solicitá-lo ao responsável pelo site, através do seguinte endereço de e-mail: hello@coque-sublimation.fr, ou por correio postal para o endereço da sede do responsável pelo site indicado no início das presentes condições gerais.
Os dados pessoais recolhidos são objeto de tratamento informático e destinam-se exclusivamente ao responsável pelo site.

O responsável pelo tratamento é o Senhor Louis Haincourt.

12.3 ENDEREÇO IP

Além disso, o responsável pelo site reserva-se o direito de recolher o endereço IP (Internet Protocol) público de todos os utilizadores. A recolha deste endereço IP será efetuada de forma anónima, será conservada durante o mesmo período que as informações pessoais e destinar-se-á exclusivamente a permitir uma boa administração dos serviços disponibilizados no site. O endereço IP corresponde a uma série de algarismos separados por pontos que permite a identificação única de um computador na rede Internet.

O responsável pelo site deverá comunicar todos os dados pessoais relativos a um utilizador à Polícia (mediante requisição judicial) ou a qualquer pessoa (mediante decisão judicial). O endereço IP de qualquer computador poderá ser associado à identidade efetiva do assinante, na posse do ISP (fornecedor de acesso à Internet).

13. MENÇÕES RELATIVAS À RECOLHA DE «COOKIES»

13.1 GENERALIDADES – FINALIDADE – DURAÇÃO

Para permitir a todos os utilizadores uma navegação ideal no presente site, bem como um melhor funcionamento das diferentes interfaces e aplicações, o responsável pelo site poderá instalar um cookie no equipamento informático do utilizador. Este cookie permite armazenar informações relativas à navegação no site (data, página, horas), bem como eventuais dados introduzidos pelos utilizadores durante a sua visita (pesquisas, início de sessão, endereço de e-mail, palavra-passe). Estes cookies destinam-se a ser conservados no equipamento informático do utilizador durante um período variável, até um mês, e poderão ser lidos e utilizados pelo responsável pelo site durante uma visita posterior do utilizador ao site.

13.2 DIREITO DE OPOSIÇÃO À INSTALAÇÃO DO COOKIE

O utilizador da Internet tem a possibilidade de bloquear, alterar o período de conservação ou eliminar este cookie através da interface do seu navegador (geralmente: ferramentas ou opções / privacidade ou confidencialidade). Nesse caso, a navegação no presente site não será otimizada. Se a desativação sistemática dos cookies no navegador do utilizador da Internet o impedir de utilizar determinados serviços ou funcionalidades fornecidos pelo editor, esse mau funcionamento não poderá, em caso algum, constituir um dano para o membro, que não poderá reclamar qualquer indemnização por esse facto.

13.3 ELIMINAÇÃO DOS COOKIES

Os utilizadores da Internet têm também a possibilidade de eliminar os cookies previamente presentes no seu computador, acedendo ao menu do navegador previsto para esse efeito (geralmente, ferramentas ou opções / privacidade ou confidencialidade). Esta ação não afeta a sua navegação no site, mas faz com que os utilizadores percam todos os benefícios proporcionados pelo cookie. Nesse caso, terão de introduzir novamente todas as informações relativas à sua pessoa.

14.ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EDITOR NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

Em caso de impossibilidade de acesso ao site, devido a problemas técnicos ou de qualquer outra natureza, o cliente não poderá invocar qualquer dano nem reclamar qualquer indemnização.

A indisponibilidade, mesmo prolongada e sem qualquer limite de duração, de um ou mais produtos não pode constituir um prejuízo para os utilizadores da Internet nem pode, de forma alguma, dar lugar à atribuição de indemnizações por parte do site ou do seu editor.
O editor não poderá, em caso algum, ser responsabilizado pelo incumprimento ou pela execução defeituosa do contrato que possa ser direta ou indiretamente imputável ao cliente ou a um caso de força maior, no sentido que lhe é atribuído pelos tribunais de direito francês.
As representações visuais dos produtos, publicadas no site, são garantidas pelo editor como perfeitamente fiéis à realidade, a fim de cumprir a sua obrigação de informação completa. No entanto, face ao estado atual da tecnologia, a reprodução destas representações, nomeadamente em termos de cores ou de forma, pode variar significativamente de um equipamento informático para outro ou diferir da realidade, consoante a qualidade dos acessórios gráficos e do ecrã ou a resolução da apresentação. Estas variações e diferenças não poderão, em caso algum, ser imputadas ao editor, que não poderá de modo algum ser responsabilizado por esse facto.

As hiperligações presentes no site podem encaminhar para outros sites e o editor do presente site não poderá ser responsabilizado se o conteúdo desses sites violar a legislação em vigor. Do mesmo modo, o editor do presente site não poderá ser responsabilizado se a visita, pelo utilizador, a um desses sites lhe causar algum prejuízo.

15.DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELATIVOS AOS ELEMENTOS PUBLICADOS NO PRESENTE SITE

Todos os elementos que constituem o presente site estão protegidos pela legislação relativa à propriedade intelectual.

Os utilizadores reconhecem, assim, que, na ausência de autorização, qualquer cópia total ou parcial e qualquer divulgação ou exploração de um ou vários destes elementos, mesmo que modificados, poderão dar origem a ações judiciais intentadas contra eles pelo editor ou pelos seus sucessores legais.

Esta proteção abrangerá todos os conteúdos textuais e gráficos do site, bem como a sua estrutura, o seu nome e a sua identidade visual.

16.ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

As presentes condições gerais podem ser alteradas a qualquer momento pelo editor do site ou pelo seu mandatário. As condições gerais aplicáveis ao cliente são as que estiverem em vigor no dia da sua encomenda. O editor compromete-se, naturalmente, a conservar todas as suas condições gerais anteriores e a enviá-las a qualquer utilizador que o solicite.

17.DIREITO APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES

As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação do direito francês e à competência dos tribunais franceses. A língua do contrato é o francês.

18.RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DE LITÍGIOS

Salvo disposições de ordem pública, todos os litígios que possam surgir no âmbito da execução das presentes condições gerais poderão, antes de qualquer ação judicial, ser submetidos à apreciação do editor do site, com vista a uma resolução amigável. Recorda-se expressamente que os pedidos de resolução amigável não suspendem os prazos para intentar ações judiciais.

19.DIVISIBILIDADE

Se uma das cláusulas das presentes condições gerais vier a ser declarada nula por decisão judicial, essa nulidade não implicará a nulidade de todas as restantes cláusulas, que continuarão a produzir os seus efeitos.

20.NÃO RENÚNCIA

O facto de as partes não invocarem, temporária ou permanentemente, uma ou várias cláusulas das presentes condições gerais não implica, em caso algum, a renúncia ao direito de invocar as restantes condições gerais.

Atualizado em 4 de setembro de 2026 às 10h00.